No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. Depois de iniciada a v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição permite que o Presidente envie mensagem ao Congresso propondo alterações na proposta de lei orçamentária enquanto não tiver sido iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.

O texto pertinente é o Art. 166, §5º da Constituição Federal, que autoriza essa intervenção do chefe do Executivo desde que a votação da parte afetada pela mudança ainda não tenha sido iniciada na comissão.

Na prática, isso significa que, se a votação já começou sobre a parte em que se pretende mexer, a modificação é vedada; se a votação daquela parte ainda não começou, o envio de mensagem presidencial é admitido.