No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. Durante a fase de elab

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Proposta orçamentária é elaborada por cada Poder, mas a formação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) é responsabilidade do Poder Executivo. A LDO fixa os limites e diretrizes que orientam essas propostas.

Quando as peças orçamentárias encaminhadas, por exemplo, pelo Poder Judiciário, estiverem em desacordo com os limites estabelecidos na LDO, o Executivo está autorizado a efetuar os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta anual.

Esse procedimento tem fundamento constitucional, especialmente nos dispositivos que tratam da elaboração e consolidação orçamentária (Art. 99, §§1º e 4º da CF), garantindo coerência, legalidade e compatibilidade entre as peças antes do envio do PLOA ao Legislativo.