Questão FC162504
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a con
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Constituição autoriza que o Poder Executivo reduza ou limite, na elaboração e execução das leis orçamentárias, despesas com subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas.
O fundamento está no artigo constitucional que prevê essa faculdade ao Executivo, condicionada ao respeito ao ato jurídico perfeito e às regras que estabelecem metas fiscais e limites de despesas.
Além disso, a limitação incide, de forma prioritária, sobre as despesas primárias discricionárias, devendo ser observada a lei de diretrizes orçamentárias e eventuais impedimentos técnicos justificados.
Portanto, ao afirmar que tal redução é vedada, a questão contrariou o texto constitucional vigente.
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