Questão FC162505
No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir. Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar e
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas não estejam previstas no plano plurianual, desde que indicada a respectiva fonte de financiamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada como ERRADA porque o Poder Legislativo não pode livremente criar despesas no PLOA que sejam incompatíveis com o plano governamental.
Para aprovar emendas que impliquem novas despesas é exigida a **compatibilidade com o PPA** e com a **LDO**, além da indicação da fonte de financiamento.
Adicionalmente, os recursos indicados devem provir de **anulação de dotação** existente, não sendo permitida a anulação de verbas destinadas a **pessoal**, **serviço da dívida** ou **transferências constitucionais** a Estados, Municípios e DF.
Portanto, afirmar que o Congresso pode criar despesas independentemente da previsão no PPA, mesmo indicando fonte, contraria as exigências constitucionais de compatibilidade e de indicação de origem dos recursos.
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