Questão FC162506
Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios. O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da Repúbl
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano plurianual, a fim de que tais projetos possam ser compatibilizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os prazos especiais previstos no ADCT para o primeiro ano de mandato presidencial.
O art. 35, §2º do ADCT estabelece que, nesse primeiro exercício, o projeto do PPA e o projeto da LOA devem ser encaminhados ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até 31/08. Não há intervalo de dois meses e meio entre os envios.
O prazo da LDO é distinto na regra comum, normalmente até 15/04, mas isso não altera a coincidência dos prazos do PPA e da LOA no primeiro ano.
Portanto, o erro decorre da informação incorreta sobre a defasagem temporal entre os projetos; ambos devem ser enviados no mesmo prazo para permitir compatibilização.
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