Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro sobre a competência legislativa, porque não são as comissões permanentes separadas de cada Casa que têm a atribuição exclusiva de examinar projetos orçamentários e créditos adicionais.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é a responsável por examinar e emitir parecer sobre o PPA, a LDO, a LOA e os créditos adicionais, cabendo-lhe também acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, conforme Art. 166 da Constituição.

Após o parecer da CMO, as propostas seguem para deliberação nas Casas, sem prejuízo da atuação de outras comissões, mas a competência originária de exame e parecer é da CMO, não das comissões isoladas citadas na questão.