No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a Constituição (art.165, §5º, II) determina que a Lei Orçamentária Anual contenha o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal qualifica essas entidades como empresa controlada, ou seja, sociedades cujo controle decorre da maioria do capital votante pertencente ao ente da Federação.

Assim, apenas as empresas sob controle acionário da União integram o orçamento de investimentos federal, se não houver essa maioria ou controle, a empresa não entra nesse orçamento.

Lembre que a LOA é única e se compõe, de forma consolidada, pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.