Questão FC162510
O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque confundiu as funções atribuídas aos diferentes componentes da LOA. A lei orçamentária anual realmente inclui o orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta (correção parcial da afirmação).
No entanto, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, não é prevista em relação ao orçamento da seguridade social, mas sim aos orçamentos previstos no §5º, I e II do art. 165 da CF, ou seja, ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimentos, quando compatibilizados com o PPA.
Portanto a frase erra ao atribuir ao orçamento da seguridade social a finalidade de redução regional que, constitucionalmente, cabe aos orçamentos fiscal e de investimentos.
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