Questão FC162512
Julgue o seguinte item, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. Atendidos os demais requisitos de compatibilidad
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Porque está correto: a Constituição estabelece que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual só serão aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, vedadas as que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos, o serviço da dívida e transferências constitucionais.
Há, entretanto, exceção expressa: as emendas destinadas à correção de erros ou omissões e as relativas aos dispositivos do texto do projeto não exigem indicação de recursos, razão pela qual a redação do item, ao excluir essas hipóteses, está em consonância com o texto constitucional.
Fundamento: art. 166 da CF (dispositivos que disciplinam admissibilidade e fontes das emendas).
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