Questão FC162513
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário. O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a ch
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque descreve com precisão a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Este instrumento fundamental é enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, ocasião em que recebe a aprovação do Presidente da República. A LOA é composta por três partes principais, conforme a nossa Constituição:
1. **Orçamento Fiscal**: abarca as receitas e despesas dos Poderes da União e suas entidades, englobando toda a administração direta e indireta.
2. **Orçamento de Investimentos**: contempla as empresas em que a União possui a maioria do capital social, enfatizando o papel que essas organizações desempenham na economia nacional.
3. **Orçamento da Seguridade Social**: uma previsão que abrange a saúde, assistência e previdência social, garantindo recursos para áreas essenciais à população.
Essa organização permite que o orçamento reflita as prioridades do governo e a destinação correta dos recursos públicos, conforme estabelece o art. 165, § 5º da CF/88. Logo, a envoltória de todos esses elementos dentro da LOA confirma a veracidade da assertiva proposta.
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