Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n. º 4.320/1964. Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar u

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi considerada CERTO porque reproduz o comando legal previsto na Lei 4.320/64, em especial no Art. 47. Após a promulgação da lei orçamentária, o Poder Executivo deve aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária poderá utilizar.

Essa divisão em cotas trimestrais decorre dos limites fixados na lei orçamentária, serve para controlar a execução, adequar o ritmo dos gastos à disponibilidade de caixa e possibilitar fiscalização e ajustes ao longo do exercício.

Portanto, a afirmação é correta porque reflete literalmente a exigência normativa de programar a execução orçamentária em cotas trimestrais, respeitados os limites aprovados na lei.