Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, na Constituição, o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) tem iniciativa do Poder Executivo e deve ser analisado pelas duas Casas do Congresso Nacional, segundo o regimento comum. Essa previsão assegura a apreciação bicameral do orçamento, garantindo que Câmara dos Deputados e Senado Federal examinem, debatam e votem o texto conforme regras regimentais aplicáveis a ambas as Casas.

Na prática, isso significa que não cabe decisão exclusiva de apenas uma Casa sobre o conteúdo orçamentário, as matérias orçamentárias seguem procedimento previsto na Constituição, conforme disposto no art. 166, motivo pelo qual a afirmação está correta.