Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque, segundo a CF/88, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal relativo aos "órgãos e entidades da administração direta e indireta", conforme o art. 165, §5º, I.

Os conselhos de fiscalização profissional são reconhecidos como autarquias especiais, ou seja, entidades da administração indireta; por isso, em face do texto constitucional, seus orçamentos entram no âmbito da LOA.

Observação didática: decisões do STF apontam que muitos conselhos têm autonomia financeira e não recebem aportes da União, esta circunstância não altera o comando da Constituição, que prevê sua inclusão na lei orçamentária anual, razão do gabarito CERTO.