Questão FC162517
Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anu
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos desmistificar a afirmativa sob análise! A assertiva está CERTA, e isso se alinha perfeitamente com o que a Constituição Federal determina. No Artigo 165, especificamente em seu parágrafo 14, resta claro que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não se limita apenas ao exercício do ano em questão. Ela pode, sim, contemplar previsões de despesas para exercícios futuros, especialmente no tocante aos investimentos que se estendem por mais de um ano, os chamados investimentos plurianuais. Isso é crucial para assegurar que obras e projetos que exigem continuidade possam ser planejados adequadamente, evitando tropeços na execução orçamentária. Assim, ao permitir essa flexibilidade na programação orçamentária, a Constituição busca promover uma gestão financeira mais eficiente e harmônica, garantindo que compromissos essenciais possam ser honrados mesmo quando transcendem o período anual.
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