Questão FC162518
Julgue o próximo item, relativo ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA. O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alt
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque sugere que o Congresso pode emendar a LOA indicando como recurso a anulação de despesa relativa ao serviço da dívida, o que é vedado.
Conforme Art. 166, §3 da Constituição, as emendas ao projeto da lei orçamentária só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indiquem os recursos necessários. Admitem‑se apenas recursos provenientes de anulação de despesas, exceto aqueles que incidam sobre: a) dotações para pessoal e encargos, b) serviço da dívida, c) transferências constitucionais para Estados, Municípios e DF.
Portanto, propor compensação mediante anulação do serviço da dívida torna a emenda inadmissível, razão do julgamento como errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em