Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a dotação orçamentária

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a construção de nova sede pelo Ministério Público é uma despesa de capital, porém não integra o orçamento de investimento da LOA.

Conforme a Constituição, a LOA compreende três partes: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresas controladas pela União, e o orçamento da seguridade social. Obras e aquisições de bens duráveis de órgãos e entidades da administração direta e indireta pertencem ao orçamento fiscal.

Portanto, a dotação para a sede do Ministério Público deve constar no orçamento fiscal (na rubrica de despesas de capital), e não no orçamento de investimento, este reservado às empresas com maioria do capital público.