Questão FC162520
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo poderá ajustá-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autonomia do Ministério Público significa que ele elabora sua própria proposta orçamentária, sem dependência do Executivo na origem do conteúdo.
No entanto, essa autonomia é condicionada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa limites e parâmetros para a formação da proposta orçamentária anual.
Se o MP não encaminhar a proposta no prazo ou a encaminhar em desacordo com os limites da LDO, o Poder Executivo poderá ajustar os valores para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, utilizando como referência os valores vigentes e os limites estabelecidos.
Por isso a afirmativa foi julgada CERTO, pois reconhece a autonomia do MP, mas também a possibilidade de intervenção do Executivo quando houver descumprimento dos limites fixados pela LDO.
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