No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ouacrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir. No

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê expressamente que as programações decorrentes de emendas individuais e de emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária são de execução obrigatória, observados limites e critérios fixados em lei.

O dispositivo constitucional que trata disso é o Art. 166, que assegura a obrigatoriedade da execução dessas programações e reserva tratamento específico às emendas de bancada, até o limite percentual previsto.

Há, contudo, previsão de exceção: as programações não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Além disso, se reestimativa de receitas e despesas comprometer a meta fiscal, os montantes podem ser reduzidos proporcionalmente.

Portanto, a assertiva está de acordo com a norma constitucional, razão do julgamento como CERTO.