Questão FC162522
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ouacrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir. Do
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei formal é a classificação doutrinária que define a lei orçamentária como norma que apenas prevê receitas e autoriza despesas, sem criar direitos subjetivos ou modificar regras tributárias. Por isso, em tese, o orçamento tem caráter autorizativo quanto à realização dos gastos, o que justifica a primeira parte da assertiva.
No entanto, a Constituição de 1988, ao estabelecer o dever da administração em executar as programações orçamentárias, consagra um efeito impositivo sobre a execução. Assim, conforme Art. 165, §10, apesar da natureza formal, há obrigação constitucional de adotar meios e medidas para efetivar as programações incluídas ou acrescidas por emendas, justificando o julgamento CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em