Questão FC162523
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orça
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque deturpa a composição exigida da Lei Orçamentária Anual. Segundo a Constituição, a LOA compreende três peças distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, não um "orçamento de investimentos das políticas sociais".
O item acerta ao incluir no orçamento fiscal despesas com juros e amortização da dívida, mas erra ao afirmar que as políticas sociais (saúde, assistência, previdência social) integrariam um orçamento de investimentos; essas políticas constituem o orçamento da seguridade social. Também incorretamente incluiu educação, que não faz parte da seguridade social.
Portanto, a LOA deve discriminar claramente as três peças previstas, destacando que saúde, previdência e assistência compõem o orçamento da seguridade social, e não um suposto "orçamento de investimentos" das políticas sociais.
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