A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. O controle da execução orçamentária envolv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o conceito legal de controle da execução orçamentária abrange não só a arrecadação e a realização de despesas, mas também o nascimento e a extinção de obrigações.

A Lei nº 4.320/64, em seu art. 75, prevê que o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos que resultem na arrecadação da receita, na realização da despesa e no nascimento ou extinção de direitos e obrigações, além da fidelidade funcional dos agentes e do cumprimento do programa de trabalho.

Esse controle é exercido pelos órgãos de controle interno, pelos Tribunais de Contas e submetido ao controle externo do Poder Legislativo, conforme a Constituição (art. 70), visando legalidade, legitimidade e economicidade.