Questão FC162525
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. A lei de orçamentos deve com
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está ERRADA, pois, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento Anual (LOA) não inclui as receitas originadas de operações de crédito por antecipação da receita (ARO). É fundamental entender que essas operações são tratadas como extraorçamentárias, conforme o parágrafo único do artigo 3º.
De acordo com a legislação:
“Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias.” Isso implica que a LOA deve refletir apenas as receitas autorizadas em lei, excluindo aquelas que têm caráter de antecipação.
Portanto, a formulação correta da afirmação deve enfatizar que a lei orçamentária não deve incluir as operações financeiras que representam uma simples antecipação de receita, reforçando o conceito de que essas transações não são consideradas para fins de planejamento orçamentário.
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