Questão FC162526
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a propost
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do orçamento geral da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição atribui ao Presidente da República a competência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Não é o chefe do Poder Judiciário quem remete diretamente o projeto ao Legislativo.
Na prática, cada Poder elabora suas propostas orçamentárias internas e encaminha-as ao Executivo, dentro dos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo ao Chefe do Executivo consolidar essas propostas e remeter o PLOA ao Congresso.
Esse comando consta do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, que confere privativamente ao Presidente da República a competência de enviar o PPA, a LDO e as propostas de orçamento ao Parlamento.
Correção: a proposta orçamentária do Poder Judiciário é encaminhada ao Presidente da República, que envia o PLOA ao Congresso Nacional.
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