Questão FC162528
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades adm
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está ERRADO, porque a LOA abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, não o exclui.
Constitucionalmente, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e entidades, portanto contempla as ações que suas unidades administrativas planejam e executam.
Na prática, as unidades administrativas encaminham propostas parciais que são consolidadas pelas unidades orçamentárias, às quais são consignadas as dotações, conforme a Lei 4.320/64; assim, o trabalho das unidades administrativas está refletido na LOA.
Ademais, vigora o Princípio da Anualidade, a LOA refere‑se ao exercício financeiro seguinte ao de sua elaboração, salvo exceções constitucionais específicas.
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