Questão FC162529
A respeito de orçamento público, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A lei orçamentária anual estima as receitas previstas e limita-se às despesas públicas discricionárias, cabendo ao Poder Executivo, durante o processo orçamentário, a priorização da execução do orçamento, em conformidade com o plano plurianual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta está INCORRETA por diversas razões fundamentais. Para começar, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não apenas estima as receitas, mas também define todas as despesas públicas, englobando tanto as discricionárias quanto as obrigatórias, em conformidade com o princípio da universalidade. Isso significa que a LOA deve contemplar todas as despesas que o governo precisa honrar, independentemente da sua natureza, garantindo assim uma visão abrangente das obrigações orçamentárias do Estado.
Além disso, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro, o Plano Plurianual (PPA) traça as diretrizes e objetivos de médio prazo da administração pública. A execução orçamentária pelo Poder Executivo deve, portanto, seguir essas diretrizes do PPA, mas a afirmação carece de clareza sobre o fato de que o orçamento não é apenas um documento de permissividade para a discricionariedade das despesas, mas sim uma ferramenta abrangente e estratégica para a gestão pública. Portanto, é importante entender que a orçamentação não se limita à escolha de prioridades, mas envolve um compromisso com a integralidade das obrigações orçamentárias.
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