Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Na lei orçamentária anual da União,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a própria Constituição prevê que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias e, em seguida, delimita seu alcance.

O dispositivo constitucional (Art. 165, §§10‑11) determina o dever de execução, mas o §11, inciso III, estabelece que tal obrigação se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Isso significa que a regra não alcança despesas obrigatórias por lei nem encargos financeiros, estando voltada às rubricas discricionárias destinadas à entrega de bens e serviços.

Além disso, a execução está condicionada a metas fiscais, impedimentos técnicos justificados e ao cancelamento quando necessário para abertura de créditos, conforme o próprio §11.