Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n. º 4.320/1964. Ao compor a lei do orçamento, o poder público deve nela inserir todas as receitas, inclusive as de operações

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 4.320/1964 determina que a LOA compreenda todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, conforme o disposto no Art. 3º.

Esse dispositivo expressa o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas, sem exclusões, assegurando transparência e controle pelo Poder Legislativo.

Operações de crédito de longo prazo integram as receitas orçamentárias quando autorizadas, devendo ser registradas juntamente com a correspondente contrapartida nos registros da dívida, garantindo o correto reflexo financeiro e a compatibilidade com normas constitucionais e contábeis.