Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas individuai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque as emendas individuais impositivas podem afetar os estados por duas modalidades de transferências, não apenas por uma. O Supremo Tribunal Federal e a Constituição admitem tanto a transferência especial quanto a transferência com finalidade definida.

A transferência especial é repassada diretamente ao ente federado, sem necessidade de convênio, passando a integrar seu patrimônio quando efetivada, e deve obedecer a restrições como aplicação majoritária em despesas de capital e vedação ao pagamento de serviço da dívida e de pessoal.

A transferência com finalidade definida vincula os recursos à programação estabelecida na emenda, devendo ser aplicada nas áreas compatíveis com a competência constitucional da União.

Portanto, não é correto afirmar que só a transferência com finalidade definida pode ser utilizada.