Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura o que é permitido na indicação de recursos para emendas que acrescentem novas programações ao PLOA. É exigida a indicação dos recursos necessários, apenas por meio de anulação de despesas, não por simples apontamento de "receitas erradas ou omitidas".

Além disso, a Constituição veda que a anulação recaia sobre dotações para pessoal e seus encargos, sobre o serviço da dívida e sobre transferências constitucionais a Estados, Municípios e DF. Emendas devem também ser compatíveis com o PPA e a LDO, e normalmente destinam-se a correções de erros ou ajustes ao texto do projeto.

Portanto, o erro da assertiva está em admitir como alternativa a indicação por receitas erradas ou omitidas, quando a forma válida é a anulação de despesas, observadas as vedações legais.