Julgue o item que se segue, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão está julgada **ERRADO** porque confunde as competências constitucionais. A Constituição prevê que a Comissão Mista Permanente examine e emita parecer sobre os projetos de lei orçamentária, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, conforme Art. 166, §1º, I, porém não lhe atribui a emissão de **parecer prévio**.

O **parecer prévio** é competência do Tribunal de Contas da União, nos termos do Art. 71, I, que deve elaborar esse parecer em sessenta dias. Após o parecer prévio do TCU, cabe ao Congresso Nacional, por meio da comissão e das Casas, apreciar e julgar as contas.

Correção sucinta: a Comissão emite parecer, o TCU emite o parecer prévio.