Questão FC162535
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordiná
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, quando forem compatibilizados com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA pois, segundo a Constituição Federal, apenas os orçamentos fiscal e de investimento possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais com base em critérios populacionais, e isso ocorre apenas quando são compatibilizados com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com o art. 165, § 5º e § 7º, os orçamentos fiscal e de investimento, presentes na lei orçamentária anual, devem considerar essa função social.
Por outro lado, o orçamento da seguridade social não entra na equação da redução de desigualdades regionais, visto que seu objetivo principal está mais voltado para a proteção e assistência social. Logo, a menção à redução das desigualdades inter-regionais em relação a todos os orçamentos da lei orçamentária anual é uma interpretação equivocada da norma constitucional.
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