Questão FC162536
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em atendiment
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e municípios devem observar o limite constitucional da receita líquida, estando condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário daqueles recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a redação da Constituição. As transferências obrigatórias da União destinadas à execução das programações previstas nas emendas parlamentares impositivas não podem ser condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário.
Além disso, essas transferências não integram a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal previstos no art. 169 da CF. Ou seja, não entram na receita que serve de parâmetro para os limites legais de gastos com pessoal, e não podem ser retidas por eventual inadimplência do estado, do Distrito Federal ou do município.
O fundamento constitucional está no art. 166, §16, da CF, que assegura essa independência e tratamento contábil específico.
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