Julgue o próximo item, em relação ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário. Caso o Poder Judiciário da União não encaminhe sua proposta orçamentária parcial ao Poder Execut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque somente o Poder Executivo tem competência para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual (PLOA); o Judiciário não pode remeter ao Legislativo um projeto próprio para ser incorporado ao PLOA.

Além disso, a Constituição prevê que os tribunais elaborem propostas dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (Art. 99, §1º), e que, se os órgãos não encaminharem suas propostas no prazo, o Poder Executivo considerará, para consolidar a proposta anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme a LDO (Art. 99, §3º).

Portanto, não cabe ao Judiciário enviar projeto próprio ao Congresso; prevalece a atuação do Executivo para a consolidação do PLOA.