Questão FC162538
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue. Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação inverte o critério constitucional: a Lei Orçamentária Anual inclui no orçamento de investimento apenas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
As sociedades em que a União não possui essa maioria são consideradas empresas não controladas, e, em regra, não integram o orçamento da União. Já as empresas controladas (maioria do capital) podem ser dependentes ou independentes; as dependentes, por receberem recursos do ente controlador, têm seu enquadramento vinculado ao orçamento fiscal, enquanto as independentes integram o orçamento de investimento.
Portanto, a redação da assertiva está equivocada quanto ao critério de inclusão na LOA.
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