Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a Constituição admite que a LOA contenha previsões para exercícios seguintes, com a especificação de investimentos plurianuais e os em andamento, conforme Art. 165, §14.

Ao mesmo tempo vigora o princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa vedação consta no Art. 165, §8, que entretanto admite exceções, notadamente a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Portanto, a frase é aceita como correta: a LOA pode prever despesas futuras e deve respeitar a exclusividade, ressalvadas as autorizações constitucionais previstas.