Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue o item que se segue. Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Constituição Federal autoriza expressamente o chefe do Executivo a reapresentar alteração ao projeto orçamentário por meio de mensagem enquanto não tiver sido iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração se pretende.

O comando legal está no Art. 166, §5º, que prevê essa faculdade para o Presidente da República, assegurando ao Executivo a possibilidade de corrigir ou aperfeiçoar trechos do PLOA após o envio ao Congresso, desde que respeitado o limite temporal indicado.

Em síntese, a prerrogativa existe, é temporária e condicionada ao início da votação na Comissão Mista, não podendo ser exercida após esse marco processual.