Questão FC162543
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Entre os requisitos para a ap
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre os requisitos para a aprovação de emenda a projeto de lei do orçamento anual, está a indicação dos recursos necessários para a sua implementação, admitindo-se aqueles provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e subvenções sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, quando se trata da aprovação de emendas ao projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA), a legislação brasileira é bastante rigorosa quanto à origem dos recursos que podem ser utilizados. Para que uma emenda seja aprovada, é necessário que os recursos indicados provenham de anulação de despesas, porém, existem restrições específicas sobre quais despesas podem ser alvo dessa anulação.
De acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente, é explicitamente proibido que estas anulações incidam sobre dotações relacionadas a pessoal e seus encargos, além de outras despesas como o serviço da dívida e as transferências constitucionais para estados e municípios.
Portanto, a inclusão de recursos provenientes de dotações que cubram despesas com pessoal e subvenções sociais para a implementação de emendas não é permitida. O correto seria afirmar que a indicação de recursos deve excluir essas categorias, garantindo assim uma gestão fiscal responsável e transparente.
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