Questão FC162544
Julgue o item subsequente, relativo ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). Conforme a Constituição Federal de 1988, o
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal, em Art. 165, §6º, exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de um demonstrativo regionalizado sobre os efeitos, nas receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Esse demonstrativo detalha como cada medida de renúncia ou incentivo afeta as contas públicas em nível regional, permitindo avaliação da sustentabilidade fiscal e do impacto distributivo das políticas. A exigência vale para o projeto enviado pelo Executivo ao Legislativo e reforça princípios de transparência e planejamento orçamentário.
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