A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte. O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresent

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões constitucionais. Primeiro, a compatibilização exigida pela Constituição é entre os orçamentos e o PPA, Plano Plurianual, não com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo, a função prevista não usa o termo "demográfico", mas sim "populacional".

O texto constitucional (Art. 165, §5º e §7º) determina que o orçamento fiscal e o de investimentos, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, a correção fica: compatibilizar com o PPA e adotar critério populacional.