Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente. O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao orçamento da seguridade social uma função que, segundo a Constituição, cabe a outros instrumentos orçamentários. O art. 165, §5º e §7º prevêem que, quando compatibilizados com o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional.

O orçamento da seguridade social está previsto no §5º, inciso III, mas não integra a regra do §7º. Portanto a função de reduzir desigualdades inter‑regionais, conforme o texto constitucional, não se aplica ao orçamento da seguridade social, e sim aos orçamentos fiscais e de investimentos.

Corrige‑se a redação, atribuindo a função aos orçamentos corretos, mantendo a finalidade de alocar recursos para previdência, saúde e assistência social por outros dispositivos legais.