Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê limites formais para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Conforme Art. 166, §3º, para que a emenda seja aprovada ela deve, entre outros requisitos, ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de outras dotações, e obedecer às vedações quanto a dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais.

Além disso, só são admitidas emendas relacionadas à correção de erros ou omissões ou que tenham relação com dispositivos do próprio projeto, garantindo coerência entre planejamento e execução orçamentária.