De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É possível a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal, em art. 165, §14, admite que a Lei Orçamentária Anual contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, indicando especialmente os investimentos plurianuais e os em andamento.

Essa previsão serve para dar planejamento e transparência às ações que se estendem por vários exercícios, vinculando a LOA ao Plano Plurianual e à LDO, e permitindo demonstrar compromissos de médio prazo.

Ressalte-se a limitação: são previsões, não autorização automática de gasto em exercício futuro, a efetiva despesa depende de dotação específica no orçamento do exercício em que ocorrerá, preservando a regra da anualidade.

A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação constitucional, reconhecendo a validade das previsões plurianuais na LOA.