Questão FC162550
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. Em atenção ao princípio da autonom
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é inconstitucional porque o STF, na ADI referente às regras de Roraima, firmou que estados não podem estabelecer limites diversos daqueles previstos na CF para emendas parlamentares impositivas.
Isso decorre da competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e da reserva de lei federal para regras sobre elaboração e execução orçamentária, logo, normas estaduais que divergirem das previstas no art. 166, §§ 9º e 12 da CF violam o ordenamento.
Aplica-se também o princípio da simetria, a disciplina federal sobre processo orçamentário deve ser reproduzida pelos entes, por isso as previsões estaduais que alteraram os limites foram suspensas pelo STF.
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