Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Constituição prevê expressamente que a lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique os investimentos plurianuais e os em andamento (Art. 165, §14).

Portanto, não há vedação absoluta. A autorização visa permitir a continuidade de programas e a compatibilização entre PPA, LDO e LOA, dando visibilidade aos investimentos que ultrapassam o exercício financeiro.

Isso não elimina a necessidade de observância das demais normas orçamentárias e fiscais, nem cria automaticamente créditos para exercícios futuros, que dependem da destinação legal e dos limites impostos pela legislação.