Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir. A execução provisória do orçamento é admitida nos ca

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição e a legislação orçamentária visam evitar a paralisação da administração pública quando a lei orçamentária anual não é sancionada até 31 de dezembro do exercício anterior.

Para esse fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a possibilidade de execução provisória do orçamento, autorizando, de forma limitada, a continuidade das despesas essenciais e o funcionamento dos órgãos até a aprovação da lei orçamentária anual.

Essa execução provisória deve obedecer às restrições estabelecidas na LDO e na legislação aplicável, não pode ampliar despesas ou criar novos encargos permanentes, e deve respeitar os limites e condições fixados para empenho e pagamento.