Com base na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir. No projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para dotação de serviço que ainda não tenha sido cria

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa contraria a disciplina orçamentária prevista na Lei nº 4.320/1964.

O dispositivo legal expressamente veda a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária que tenham por objetivo criar dotação para serviço que ainda não exista. Em outras palavras, não se admite incluir, por emenda parlamentar, recursos destinados à instalação ou ao funcionamento de instituição, programa ou serviço que não esteja previamente criado.

Essa vedação preserva a separação de competências e o controle fiscal, evitando que o Legislativo, por meio de emenda, institua despesas sem previsão organizacional e legal anterior. Portanto, afirmar que tal emenda seria admitida está incorreto.