Questão FC162555
A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir. A dotação de obra
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a simples consignação na LOA não autoriza o início de obra com execução em mais de um exercício, quando ela não estiver previamente incluída no PPA ou autorizada por lei específica.
Conforme a Constituição, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão; tratar a dotação apenas na LOA não supre essa exigência.
É verdade que a LOA pode trazer previsões de despesas para exercícios seguintes e especificar investimentos plurianuais, porém, tal previsão não dispensa a necessidade de inclusão no PPA ou de lei autorizadora, sob pena de responsabilidade. Portanto a assertiva está incorreta.
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