Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue. Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, autoriza expressamente a compensação do saldo financeiro do exercício anterior sobre os repasses ao Poder Legislativo.

Concretamente, o art. 168, §2º da CF prevê que o saldo financeiro resultante dos recursos entregues ao Legislativo deve ser restituído ao caixa único do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. Assim, não há afronta à independência dos Poderes, pois a norma constitucional mesma disciplina essa compensação.

Ressalte-se que o duodécimo corresponde ao repasse mensal de 1/12, calculado como \( \text{duodécimo mensal}=\frac{\text{dotação anual}}{12} \), e a dedução incide nas primeiras parcelas do ano subsequente conforme dispõe a Constituição.