Questão FC162557
Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA não poderá conter previsões de des
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição admite exceção ao princípio da anualidade, permitindo que a LOA contenha previsões para exercícios seguintes, desde que sejam devidamente especificadas.
O fundamento está no Art. 165, § 14 da CF, que autoriza expressamente a inclusão, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios futuros, com indicação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Essa previsão harmoniza o caráter anual do orçamento com o planejamento de médio prazo, compatibilizando a execução de obras e projetos que ultrapassam um exercício.
No sistema, o PPA estabelece o planejamento plurianual e a LDO orienta a elaboração da LOA, que pode, portanto, consignar essas previsões de continuidade.
Assim, a assertiva que proíbe qualquer previsão para exercícios seguintes está incorreta.
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