Questão FC162558
À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue o item a seguir. Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual,
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas classificações legalmente definidas, sendo facultada a classificação programática para ações não previstas no Plano Plurianual (PPA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a afirmação, percebemos que ela traz um equívoco fundamental em relação à classificação programática das despesas públicas. É verdade que, ao elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as ações precisam ser identificadas segundo as classificações estipuladas por lei, mas a ideia de que a classificação programática seja facultativa é um verdadeiro erro.
De acordo com as diretrizes da Lei nº 4.320/1964 e as normas da CF/1988, todas as ações, independentemente de estarem ou não no Plano Plurianual (PPA), devem ser classificadas. Isso é imprescindível para garantir a transparência e a adequação aos princípios orçamentários. Enquanto as ações exclusivas de Operações Especiais podem não estar no PPA, a classificação programática permanece obrigatória. Portanto, o correto seria afirmar que a classificação programática é um requisito essencial para a apresentação da LOA, não uma opção. Com isso, o gabarito da questão é, de fato, ERRADO.
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